Termos e Condições

Gram Bier orgulhosamente apresentaA FABULOSA FÁBRICA DE CERVEJASE a receita que viajou no tempo

Peça teatral com interação com o público. Degustação de cervejas para maiores de 18 anos.

Classificação: Livre

Local: Gram Bier Cervejas Especiais, rua São Marcos 555, bairro Carniel, Gramado-RS

Duração aproximada: 60 min.

A compra de ingresso pressupõe a aceitação de todos os termos aqui contidos. A Fabulosa se reserva o direito de acrescentar, excluir ou modificar informações a respeito do evento ou dos Termos e Condições a qualquer hora, sem aviso prévio, devendo os usuários ler regularmente o presente termo.

Crianças a partir de 7 (sete) anos até 12 (doze) anos incompletos pagam meia entrada. Crianças até 7 (sete) anos incompletos não pagam ingresso.

Informações gerais

Esta não é uma atração com acessibilidade. O espetáculo acontece dentro do parque fabril da Gram Bier. A peça é interativa e requer que a plateia caminhe por dentro da atração. É necessário que o espectador preste atenção às superfícies que estiver caminhando e não toque nas paredes. A atração não é recomendada para portadores de qualquer condição cardíaca ou com fobias de lugares apertados e/ou fechados.

ESTA ATRAÇÃO NÃO É UMA VISITA TÉCNICA. Também não é um curso de produção de cerveja. O espetáculo tem o tema cerveja, mas é uma obra fictícia. É PROIBIDO FOTOGRAFAR O AMBIENTE. É PROIBIDO TOCAR NOS PERSONAGENS, EXCETO QUANDO AUTORIZADO PELOS MESMOS. Há fotógrafo profissional registrando a apresentação. A participação no evento garante a aceitação de ter fotos tiradas e cedência de imagem sem custo para a Fabulosa utilizar em peças publicitárias.

É proibido entrar com alimentos e bebidas.

Não dispomos de estacionamento. O estacionamento nas ruas adjacentes é gratuito e de responsabilidade do cliente.

A degustação de cerveja é permitida apenas para maiores de 18 anos. Não será permitida a entrada de pessoas com sintomas de embriaguez. ATENÇÃO: a cerveja contém alergênicos. A DEGUSTAÇÃO AO FINAL DA PEÇA é realizada por 10 (dez minutos). Não é permitido sair do evento com copos.

ATENÇÃO ALERGÊNICOS: o chopp contém cevada. Pode contar trigo, aveia e centeio. Beba com moderação. Se beber, não dirija.

Compra de ingressos

A compra estará sujeita à disponibilidade de ingressos para o dia e hora solicitado. Os ingressos adquiridos através dos canais de venda online poderão estar sujeitos ao acréscimo da taxa de conveniência cobrada pelo operador do sistema.

O acesso ao espetáculo SÓ SERÁ PERMITIDO com o INGRESSO IMPRESSO, e com a apresentação de documento oficial de identificação com foto.

A Fabulosa dispõe de ingressos para venda em sua bilheteria. Estes ingressos poderão ter uso imediato mediante disponibilidade ou uso futuro mediante agendamento.

Não nos responsabilizamos por ingressos adquiridos em canais de venda não oficiais, seja através de pessoa física, pessoa jurídica, outros sites e comunidades na Internet, com quem não possuímos qualquer vínculo. Em caso de dúvida, conta-nos através do telefone oficial.

Horários, agendamento, acesso à atração e não comparecimento

Os horários estão disponíveis nos canais oficiais da Fabulosa (www.fabulosafabrica.com.br e facebook.com/gb.fabulosa).

Os ingressos são válidos para uma sessão específica, com dia e hora marcado. É obrigatório o agendamento de dia e hora para acesso à atração. Este agendamento é feito no ato da compra (bilheteria e canais oficiais). Quando a compra for efetuada através de parceiros, como sites de compra coletiva, é responsabilidade do adquirente reservar horário junto à Fabulosa através do telefone oficial. Ingressos sem agendamento serão atendidos mediante disponibilidade de vagas nas apresentações e por ordem de chegada.

É necessário fazer o check-in na bilheteria até 15 minutos antes do evento. AS APRESENTAÇÕES COMEÇAM PONTUALMENTE. O não comparecimento no dia e horário marcado enseja a perda do ingresso, sem possibilidade de reembolso. Remarcações são aceitas com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e são sem custo. Não aceitamos remarcações com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Arrependimento e cancelamento do evento

Em caso de arrependimento do cliente, o reembolso do valor do ingresso será efetuado, descontando as taxas de serviço (conveniência) e entrega (se houver), desde que esse direito seja requisitado em até 7 (sete) dias da data da compra, e que seja em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data do espetáculo ou evento.

Em caso de cancelamento do evento, todos que adquiriram ingressos nos canais de venda oficiais da Fabulosa (internet e pontos de venda) serão reembolsados. A divulgação oficial de cancelamento ocorre no local do evento e/ou mídias sociais da Fabulosa. O organizador entra em contato com todos os clientes que tiverem reserva confirmada e cadastro atualizado informando sobre o cancelamento. O reembolso é limitado ao valor pago pelo ingresso, não sendo devida qualquer outro tipo de compensação a título de indenização.

MEIA-ENTRADA

A compra de meia-entrada e/ou outros descontos está sujeita à legislação em vigor. Conforme Art. 9 º do decreto n º 8.537 de 05/10/2015, a concessão do benefício da meia-entrada aos beneficiários fica assegurado em quarenta por cento do total de ingressos disponíveis para a venda ao público em geral, em cada evento.

A compra de ingressos meia-entrada na bilheteria do evento ou em pontos conveniados será autorizada apenas mediante apresentação do documento comprobatório pelo próprio cliente. Será obrigatória a apresentação do documento no momento da entrada do evento. No caso de não apresentação do documento comprobatório na entrada do evento, o produtor se reserva o direito de solicitar o pagamento do valor complementar do ingresso referente ao preço de inteira.

Documento válido para estudantes: carteira expedida por estabelecimento de ensino fundamental, médio, superior ou pela respectiva associação e ou agremiação. Atenção: conforme disposto no § 2º do Art. 3° do Decreto n. 8.537/2015, deverão constar os seguintes elementos na Carteira de Identificação Estudantil: I - nome completo e data de nascimento do estudante; II - foto recente do estudante; III - nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado; IV - grau de escolaridade; e V - data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição. Os documentos apresentados na compra deverão ser apresentados na entrada do espetáculo.

Terceira idade: Pessoas com mais de 60 anos podem adquirir seus ingressos com desconto de 50% de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº10.741/2003, cap V, art 23). Um terceiro poderá adquirir os ingressos mediante a apresentação do documento (original ou cópia) do idoso.

Deficientes e acompanhantes: Deficientes farão jus ao benefício da meia entrada, e quando necessário, seus acompanhantes, conforme a Lei 12.933/2013.

Jovens de 15 a 29 anos carentes: Jovens de 15 a 29 anos de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e cuja renda familiar mensal seja de até 02 salários mínimos podem adquirir os ingressos com 50% de desconto, conforme Lei 12.933/2013.

Promoções com descontos e/ou pré-vendas exclusivas: A Fabulosa poderá solicitar o cadastro do CPF do cliente para cada ingresso comprado bem como o código promocional quando necessário, inibindo a compra novamente para o mesmo evento/apresentação, seguindo as regras determinadas de cada promoção.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todas as informações coletadas pela Fabulosa serão mantidas no mais absoluto sigilo e não serão vendidas, alugadas, divulgadas ou emprestadas. Toda a informação que você fornecer será guardada com o máximo cuidado.

A Fabulosa tem uma Política Anti-Spam e segue as regras e boas práticas de marketing não enviando Spam. Fornecedores terceirizados podem ter políticas diferentes.

VENDA A GRUPOS

Para a venda a grupo é necessário adquirir no mínimo 10 ingressos. As vendas serão realizadas apenas via e-mail (contato@fabulosafabrica.com.br ou no telefone (54) 3286 2890. É necessário informar os seguintes dados: tipo do ingresso (inteira ou meia), data, quantidade de ingressos que deseja adquirir e dados do comprador: nome, cpf, e-mail e telefone.

Nem todos os eventos terão venda a grupo, pois são definidas exclusivamente pela produção do evento e qualquer alteração pode ser feita a qualquer momento pelo produtor.

Formas de pagamento: Boleto, Transferência e Depósito bancário em dinheiro.

Os ingressos deverão ser retirados na bilheteria até 30min antes do evento.

O prazo para reserva dos ingressos é de 2 dias contados da data da reserva, e mais 3 dias para efetivação do respectivo pagamento.

Decreto 8537/15 | Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015

Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 e no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - jovem de baixa renda - pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;

II - estudante - pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional;

III - pessoa com deficiência - pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas;

IV - acompanhante - aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

V - Identidade Jovem - documento que comprova a condição de jovem de baixa renda;

VI - Carteira de Identificação Estudantil - CIE - documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, conforme modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que pode ter cinquenta por cento de características locais;

VII - eventos artístico-culturais e esportivos - exibições em cinemas, cineclubes e teatros, espetáculos musicais, de artes cênicas e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares mediante cobrança de ingresso;

VIII - ingresso - documento, físico ou eletrônico, que possibilita o acesso individual e pessoal a eventos artístico-culturais e esportivos, vendido por estabelecimentos ou entidades produtoras ou promotoras do evento;

IX - venda ao público em geral - venda acessível a qualquer interessado indiscriminadamente, mediante pagamento do valor cobrado;

X - transporte interestadual de passageiros - transporte que atende mercados com origem e destino em Estados distintos, ou entre Estados e o Distrito Federal;

Seção I

Da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos Art. 3º Os estudantes terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação da CIE no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.

§ 1º A CIE será expedida por:

I - Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG;

II - União Nacional dos Estudantes - UNE;

III - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes;

IV - entidades estaduais e municipais filiadas às entidades previstas nos incisos I a III;

V - Diretórios Centrais dos Estudantes - DCE; e

VI - Centros e Diretórios Acadêmicos, de nível médio e superior.

§ 2º Observado o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 2013, deverão constar os seguintes elementos na CIE:

I - nome completo e data de nascimento do estudante;

II - foto recente do estudante;

III - nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

IV - grau de escolaridade;

V - data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição.

§ 3º No ato de solicitação da CIE, o estudante deverá apresentar documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional e comprovante de matrícula correspondente ao ano letivo a que se refere o pedido.

Art. 4º As entidades mencionadas nos incisos do § 1º do art. 3º deverão manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com a instituição de ensino e disponibilizar banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da CIE, pelo mesmo prazo de validade da CIE, para eventuais consultas pelo Poder Público, estabelecimentos, produtoras e promotoras de eventos.

Art. 5º Os jovens de baixa renda terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento, da Identidade Jovem acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

§ 1º A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, emitirá a Identidade Jovem, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 6º As pessoas com deficiência terão direito ao benefício da meia-entrada mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento:

I - do cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou 

II - de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. 

§ 1º Os documentos de que tratam os incisos I e II do caput deverão estar acompanhados de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.

§ 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do caput serão substituídos, conforme regulamento, quando for instituída a avaliação da deficiência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins da meia-entrada.

§ 3º Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu acompanhante também se aplica o direito ao benefício previsto no caput.

§ 4º Enquanto não for instituída a avaliação de que trata o § 2º, com a identificação da necessidade ou não de acompanhante para cada caso, o benefício de que trata o § 3º será concedido mediante declaração da necessidade de acompanhamento pela pessoa com deficiência ou, na sua impossibilidade, por seu acompanhante, no momento da aquisição do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realização do evento.

Art. 7º O valor do ingresso de meia-entrada deve equivaler à metade do preço do ingresso cobrado para a venda ao público em geral.

§ 1º O benefício previsto no caput não é cumulativo com outras promoções e convênios.

§ 2º O benefício previsto no caput não é cumulativo com vantagens vinculadas à aquisição do ingresso por associado de entidade de prática desportiva, como sócio torcedor ou equivalente e com a oferta de ingressos de que trata o inciso Xdo caput do art. 4º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.

Art. 8º A concessão do benefício da meia-entrada aplica-se a todas as categorias de ingressos disponíveis para venda ao público em geral.

§ 1º A regra estabelecida no caput aplica-se a ingressos para camarotes, áreas e cadeiras especiais, se vendidos de forma individual e pessoal.

§ 2º O benefício previsto no caput não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

Art. 9º A concessão do benefício da meia-entrada aos beneficiários fica assegurada em quarenta por cento do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.

Parágrafo único. Os ingressos destinados exclusivamente à venda para associados de entidades de prática desportiva, como sócio torcedor ou equivalente, não serão considerados para cálculo do percentual de que trata o caput.

Art. 10. Os ingressos de meia-entrada, no percentual de que trata o caput do art. 9º, deverão ser reservados aos beneficiários a partir do início das vendas até quarenta e oito horas antes de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais.

§ 1º Após o prazo estipulado no caput, a venda deverá ser realizada conforme demanda, contemplando o público em geral e os beneficiários da meia-entrada, até limite de que trata o art. 9º.

§ 2º A venda de ingressos iniciada após o prazo estipulado no caput seguirá a regra do § 1º.

Art. 11. Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos disponibilizarão, de forma clara, precisa e ostensiva, as seguintes informações:

I - em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais, e na portaria ou na entrada do local de realização do evento:

a) as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com a transcrição do art. 1º da Lei nº 12.933, de 2013;

b) os telefones dos órgãos de fiscalização;

II - em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles físicos ou virtuais:

a) o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos beneficiários da meia-entrada de que trata este Decreto e, se for o caso, com a especificação por categoria de ingresso; e

b) o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos beneficiários da meia-entrada de que trata este Decreto, incluindo formatos acessíveis a pessoas com deficiência sensoriais.

Parágrafo único. Na ausência das informações previstas no inciso II do caput, será garantido ao jovem de baixa-renda, aos estudantes, às pessoas com deficiência e ao seu acompanhante, quando necessário, o benefício da meia-entrada, independentemente do percentual referido no caput do art. 9º.

Art. 12. Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos deverão elaborar relatório da venda de ingressos após o encerramento das vendas, com indicação dos ingressos vendidos como meia-entrada.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deverá ser mantido pelo prazo de trinta dias, contado da data da realização de cada evento, em sítio eletrônico ou em meio físico.

Seção III

Disposições Finais

Art. 22. O descumprimento das disposições previstas no art. 23 e no art. 32 da Lei nº 12.852, de 2013, na Lei nº 12.933, de 2013, e neste Decreto sujeita os estabelecimentos, produtoras e promotoras responsáveis pelos eventos culturais e esportivos e as empresas prestadoras dos serviços de transporte às sanções administrativas estabelecidas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 78-A e seguintes da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Art. 24. A fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 12.933, de 2013, e neste Decreto será exercida em todo território nacional pelos órgãos públicos competentes federais, estaduais, municipais e distrital, conforme área de atuação.

Brasília, 5 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Lei 12933/13 | Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

§ 1o O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

§ 2o Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.

§ 3o (VETADO).

§ 4o A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público.

§ 5o A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE).

§ 6o A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente

§ 7o (VETADO).

§ 8o Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.

§ 9o Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.

§ 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

§ 11. As normas desta Lei não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.

Art. 2o O cumprimento do percentual de que trata o § 10 do art. 1o será aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.

§ 1o As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:

I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;

II - o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.

§ 2o Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1o deverão disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1o.

Art. 3o Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Parágrafo único. A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:

I - multa;

II - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e

III - (VETADO).

Art. 4o Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1o deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

Art. 5o Revoga-se a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora.

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.